Ministro expôs plano para sanear contas, que têm déficit previsto em 2023 de R$ 231 bi. Entre medidas anunciadas, está novo programa de parcelamento de dívidas com a União.
Fernando Haddad anunciou as primeiras medidas econômcias do governo Lula (PT) para “corrigir irresponsabilidades da área econômica do governo Jair Bolsonaro, chefiada pelo “posto Ipiranga” Paulo Guedes”, disse o ministro da Fazenda. A fala ocorreu durante o anúncio no Palácio do Planalto, na tarde de quinta-feira(12).
Segundo Haddad, 2022 foi um ano em que, na gestão fiscal do país, foram tomadas medidas “muito irresponsáveis”. O Orçamento para 2023 tem 1,5% do PIB a menos na receita, de 18,7% para 17,2%, basicamente devido a desonerações.
Houve medidas adotadas em 30 de dezembro “sem nenhum compromisso com o governo eleito, envolvendo Marinha Mercante, IOF de instituições não financeiras, desoneração de PIS/Cofins de querosene de aviação, entre outras”, disse Haddad.
Ladeado pelas ministras do Planejamento (Simone Tebet) e de Gestão (Esther Dweck), o ministro da Fazenda, afirmou ainda “não se tratar de plano, nem pacote, nem nada disso”. São duas medidas provisórias (MPs) e uma série de decretos. Haddad explicou que “o objetivo é que as despesas se aproximem da de 2022 como proporção do PIB [Produto Interno Bruto] e as receitas também. Parece evidente que é um rumo adequado”, sublinhou, sobre a meta de equilibrar as contas públicas ainda em 2023.
O ministro prevê que, havendo relação produtiva com a “autoridade monetária”, pode-se terminar o ano de 2023 com déficit primário, que está em 2,3%, para patamar inferior a 1%. Ele não descartou que pode haver frustrações, que “devem ser compensadas por outras medidas” eventualmente. A “agenda conjuntural” é de 90 dias.
A primeira Medida Provisória
Uma medida provisória já assinada por Lula trata de revogar a MP que o então vice-presidente, o general Hamilton Mourão, no exercício da presidência, “fez a gentileza de assinar dia 30 de dezembro”, ironizou o ministro da Fazenda. Por aquele texto, a União renunciaria a R$ 4,4 bilhões relativos a PIS/Cofins em receitas financeiras de instituições não financeiras.
Haddad afirmou que a reoneração sobre combustíveis deverá ser tomada a partir de março, o que proporcionará R$ 29 bilhões em receita. A execução da medida espera a nova gestão da Petrobras, sob o comando do novo governo “e no momento adequado”, ressaltou o ministro. A estatal deverá ser presidida pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Segunda MP
A outra medida provisória, como já era previsto, diz respeito à chamada “denúncia espontânea” e o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto facilita que o contribuinte possa se “autoclassificar” no sistema tributário. Por exemplo, ele quer sair do Supersimples, mas teme ser multado. “A MP dá segurança a esse contribuinte que se autodeclara sem as penalidades previstas na lei”, explicou o ministro.
Assim, espera-se que as pessoas tenham sua situação regularizada e a arrecadação cresça. Segundo Fernando Haddad, essa medida terá impacto de R$ 20 bilhões este ano, dos quais R$ 5 bilhões se estenderão para os próximos anos.
O Carf, disse Haddad, “passou por processo complexo”. Em 2020, a gestão de Paulo Guedes acabou com o chamado voto de qualidade, pelo qual o desempate em julgamentos administrativos era sempre favorável ao Fisco. De acordo com o ministro, “em nenhum lugar do mundo” isso acontece e por isso é extinto. Assim, agora os desempates passam a ser favoráveis aos contribuintes. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é um órgão responsável por julgar os processos administrativos, sejam eles relativos a tributos, sejam eles referentes a impostos e contribuições.
R$ 60 bi jogados fora
O que Haddad classifica de“anomalia” –: a Fazenda não poderia recorrer de derrota em processo. O TCU [Tribunal de Contas da União] já se manifestou dizendo que isso “é grave problema e enseja até corrupção”, segundo o ministro. O prejuízo causado por essa situação é de R$ 60 bilhões anualmente. “Uma completa distopia. Era melhor não ter Carf.”
Ele destacou que, em relação a isso, é previsto ganho de receita de R$ 50 bilhões, dos quais R$ 15 bilhões serão permanentes. De acordo com os levantamentos mencionados pela equipe da Fazenda, pouco mais de 120 processos que estão parados respondem por mais de R$ 600 bilhões de crédito.
Fernando Haddad informou ainda que uma série de decretos vão tratar de temas como “restos a pagar” dos ministérios, com exceção da Saúde, e serão desbloqueados “com prudência”, para que as equipes conheçam a realidade das contas mais profundamente.
Precatórios
“Não temos todos os elementos pra saber se pisamos em solo firme em relação a bombas acionadas pelo governo anterior”, justificou o ministro da Fazenda. “Vamos atuar tecnicamente nos tribunais com muita força para mostrar robustez e evitar calotes em precatórios”, exemplificou. Nunca havia acontecido tal calote na história, lembrou o ministro.
Contratos com governo serão revistos
Na mesma coletiva de imprensa, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciou que a equipe econômica do novo governo vai reavaliar os contratos e programas do governo Bolsonaro. Trata-se de uma portaria interministerial, assinada por ela – juntamente com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra de Gestão, Esther Dweck – que determina a “revisão e renegociação” dos contratos em andamento. Além disso, a portaria assinada hoje também estabelece a “reavaliação” das políticas e programas da gestão anterior.
“Assinei uma portaria interministerial, que fala sobre a possível renegociação de contratos e uma reavaliação de políticas públicas, de programas de políticas públicas no governo federal”, informou a ministra. Tebet afirmou que esta nãos é apenas uma “recomendação”, mas obrigação para que todos os ministérios realizem esse tipo de revisão. “Não significa que vão cancelar, apenas avaliar e terão a liberdade e poder de dizer que vão manter, reavaliar ou cancelar”, destacou.
Do mesmo modo, outro decreto determina a reavaliação dos chamados dos Restos a Pagar (RAPs), em todos os ministérios, com exceção à área da Saúde. “O decreto diz que ministérios terão que avaliar restos a pagar não processados; há R$ 100 bilhões de restos a pagar não processados, mas não estou dizendo que vamos cortar R$ 90 bilhões, R$ 80 bilhões, R$ 70 bilhões”, detalhou ela. De acordo com Simone Tebet, são medidas que buscam melhorar a “qualidade do gasto público”. O objetivo é poupar recursos que serão revertidos em “investimento essenciais” para a população.
